TSE apóia fim da reeleição e vê abuso de poder de Lula

Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

O entendimento é da Terceira Turma.

Subordinação de médico a diretores gera vínculo empregatício, diz juíza do DF

Na decisão, a juíza substituta considerou a característica de subordinação do diretor técnico, sócio minoritário, não apenas ao diretor presidente da instituição, mas também a outros diretores do hospital, o que, para ela, reforça a condição empregatícia do cargo.

Tribunal de Justiça decide que abandono afetivo pode gerar dano moral indenizável

O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho

O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão.

INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida

TRF1 confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil, a título de danos morais, à autora da ação, portadora de deficiência física decorrente do uso de talidomida por sua mãe durante a gestação

Conselheiro de Dilma diz a Sergio Moro que mentiu à PF para ‘não destruir a Presidência’

João Santana, marqueteiro preso em fevereiro na Lava Jato, afirmou que na época não revelou o recebimento de US$ 4,5 milhões de caixa 2 da campanha da petista porque 'se iniciava o processo de impeachment'

TST confirma pagamento de prêmio a vendedor demitido

Aplicação das regras de distribuição dos ônus da prova não prejudica a análise das evidências constantes dos autos

Atenção: tentativa de golpe com nome do CNJ

A maioria das vítimas é de servidores aposentados e idosos

OAB reivindica fixação de honorários dignos para advocacia no novo CPC

Projeto do novo CPC cria uma tabela de remuneração conforme o valor da causa

Seguradora cobrava após morte do segurado, mas negou pagamento de apólice

Seguradora é condenada a pagar R$ 30 mil, a título de indenização por morte de um homem demitido pouco antes de falecer

Demora justificada do julgamento não autoriza HC

Câmara rejeitou pedido feito pela defesa de um acusado de homicídio, a qual alegava constrangimento ilegal por conta de excesso de prazo para realização do julgamento

CNJ intima TJ-RJ a explicar favorecimento à Delta

O presidente do TJ-RJ tem 10 dias para prestar informações sobre suposto favorecimento da empresa na licitação para a construção do prédio da lâmina central da sede do tribunal

Comerciante condenado por venda de mercadoria com prazo de validade vencido

O comerciante teve pena convertida duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de dez dias-multa e pena pecuniária em favor de entidade assistencial

Banco é condenado por não transferir empregado

A Turma constatou abuso de direito por parte da instituição financeira, que providenciou transferência do empregado somente após um ano e oito meses de sua solicitação

Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet

O juiz julgou improcedente o pedido feito pela Abrabe que pretendia liberar a venda de bebidas alcoólicas em embalagens pet, sem a restrição da Lei que veda essa prática

MPRJ obtém condenação judicial que obriga o Citibank a não cobrar tarifa de envio de extrato bancário em todo o território nacional

A instituição financeira deverá ressarcir as tarifas pagas indevidamente pelo envio de extratos nos últimos cinco anos, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil reais

Vale alimentação pago em valores diferentes para empregados da mesma empresa é ato discriminatório

Tribunal deu razão aos trabalhadores e concedeu o pagamento das diferenças de vale alimentação. O magistrado autorizou o desconto de 20% referente à parte dos autores no custeio do benefício

MPF/RN pede cumprimento de sentença que determinou aumento do número de UTI em Mossoró

A determinação judicial vem sendo descumprida desde setembro de 2008, quando houve decisão liminar estabelecendo a implantação de mais leitos de UTI no município

Não corre prescrição contra menores

TRT-MG afastou a prescrição bienal no caso de um menor que trabalhou por dois períodos contratuais distintos para um mercadinho